O Visto para Fixação de Residência, nos termos da Lei 13/19, é concedido ao cidadão estrangeiro que pretende fixar residência em território nacional.

Deve ser utilizado no prazo de sessenta (60) dias, subsequentes à data da sua concessão e habilita o seu titular a permanecer em território nacional por um período de cento e vinte (120) dias, prorrogável por iguais períodos, até a decisão final do pedido de autorização de residência.

O visto para fixação de residência habilita o seu titular ao exercício de actividade profissional remunerada.

  • A presença do requerente é obrigatória, incluindo os menores de idade, para a recolha da impressão digital.
  • Os documentos devem estar válidos sob pena de recusa do processo.
  • Em caso de mudança de endereço, telefone, deverá comunicar as novas coordenadas por escrito ao Consulado.
  • O tempo de entrega da documentação deve ser de 2 semanas antes da viagem.
  • Todos os documentos em língua estrangeira devem ser devidamente traduzidos para português, legalizados pelo Ministério das Relações Exteriores e autenticados pela Missão Consular
 

1º Clique aqui para descarregar o formulario;

2º Preencha o formulário no computador e imprima.

3º Faça o agendamento online para o atendimento no consulado.

4ª faça-se acompanhar dos seguintes documentos:

  • Uma (1) fotografia, do tipo passe, coloridas, de fundo branco e actualizadas;
  • Passaporte, com validade superior a 6 meses e 2 folhas seguidas livres;
  • Fotocópias, das páginas principais do passaporte e das páginas que contêm informações do movimento migratório.
  • Carta do requerente, dirigida à Missão Consular de Angola, a solicitar o visto de Fixação de Residência, com assinatura reconhecida pelo notário, visado pelo (MNE) Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo Consulado Geral;
  • Termo de Responsabilidade da pessoa que vai hospedar ou comprovativo de propriedade ou arrendamento de residência, com assinatura reconhecida em Cartório Notarial Angolano, incluindo o documento de identificação do seu subscritor onde contém a sua assinatura (B.I angolano, cópia do Visto válido ou cartão de residente assim como o e‐mail de contacto);
  • Comprovativo da existência de relações familiares com cidadãos nacionais ou estrangeiros, residentes legalmente no país;
  • Registo Criminal emitido pelas autoridades do país de origem ou de residência actual, devidamente visado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo Consulado Geral (Original e cópia);
  • Fotocópia do Certificado Internacional de Vacinas (fotocópia da página principal com os dados do portador e onde contém a vacina contra a febre-amarela);

além da documentação acima requer:

  • Termo de responsabilidade dos responsáveis, com assinaturas devidamente reconhecidas pelo cartório;
  • Passaporte válido do acompanhante (original e fotocópia);
  • Cópia completa da certidão de nascimento (original e fotocopia);
  • O Certificado Internacional de Vacinação é obrigatório a partir da idade de um ano. Para bebês, é necessário um atestado médico.

Pagamento

  • 250 €

Prazo de Entrega

  • 2 Semanas

Meios de Pagamentos

  • Pagamento Exclusivo: Cartão de Debito ou Cartão de Crédito.