O Visto para Fixação de Residência, nos termos da Lei 13/19, é concedido ao cidadão estrangeiro que pretende fixar residência em território nacional.
Deve ser utilizado no prazo de sessenta (60) dias, subsequentes à data da sua concessão e habilita o seu titular a permanecer em território nacional por um período de cento e vinte (120) dias, prorrogável por iguais períodos, até a decisão final do pedido de autorização de residência.
O visto para fixação de residência habilita o seu titular ao exercício de actividade profissional remunerada.
1º Clique aqui para descarregar o formulario;
2º Preencha o formulário no computador e imprima.
3º Faça o agendamento online para o atendimento no consulado.
4ª faça-se acompanhar dos seguintes documentos:
além da documentação acima requer: